Termos de Uso - API4COM

Última atualização: 14/04/2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do sistema online operado por API4COM Tecnologia e Servicos LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.957.349/0001-75, com sede em Florianópolis/SC ("CONTRATADA").

Ao criar uma conta ou utilizar os Serviços, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

A Plataforma é destinada majoritariamente ao uso empresarial (B2B), ainda que permita cadastro por CPF.

Índice

1. Definições
2. Serviços e Natureza da Plataforma
3. Cadastro, Conta e Comunicações
4. Modelos de Contratação
   
   1. Recarga (Pré-Pago)
   2. Planos de Assinatura (Recorrente)
5. Alteração de Plano (Upgrade/Downgrade)
6. Pagamento, Faturamento e Inadimplência
7. Gravação de Chamadas
8. Uso Inaceitável (Condutas Proibidas)
9. Responsabilidade pelo Conteúdo das Comunicações
10. Limitação de Responsabilidade
11. Propriedade Intelectual
12. Vigência, Cancelamento e Encerramento
13. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
14. Alterações Destes Termos
15. Lei Aplicável e Foro

[fs-toc-h2]1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Plataforma: portal/sistema online da CONTRATADA (também denominado "Portal API4COM", "Portal do Usuário" ou "Portal Administrativo").

Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta ou utiliza os Serviços ("USUÁRIO").

Serviços: serviços de comunicação disponibilizados por meio da Plataforma, incluindo, conforme o modelo contratado:

• realização e recebimento de chamadas via operadoras terceiras;
• Webphone;
• gravação e armazenamento de chamadas;
• gestão de usuários;
• API de integração;
• relatórios e métricas;
• integrações com CRM;
• demais funcionalidades conforme contratação.

Webphone: software para realização e recebimento de ligações via tecnologia VoIP, utilizado por navegadores e, quando aplicável, por extensão.

Plano: modalidade de assinatura recorrente.

Recarga: modelo pré-pago baseado em créditos.

Upgrade: o USUÁRIO deseja contratar um plano melhor do que possui, com mais custo e benefícios.

Downgrade: o USUÁRIO deseja mudar de plano para um de menor valor.

[fs-toc-h2]2. SERVIÇOS E NATUREZA DA PLATAFORMA

2.1. A CONTRATADA atua como intermediadora tecnológica, utilizando operadoras e fornecedores terceiros devidamente regulamentados.

2.2. A CONTRATADA não é operadora de telecomunicações.

2.3. O funcionamento dos Serviços depende de fatores externos, incluindo:

• conexão de internet;
• infraestrutura do USUÁRIO;
• navegadores e dispositivos;
• operadoras terceiras.

2.4. O funcionamento do Webphone depende da qualidade da conexão de internet, configurações locais e dispositivos do Usuário. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes desses fatores.

2.5. A CONTRATADA atualiza a Plataforma periodicamente e pode:

• alterar e atualizar funcionalidades;
• criar novos recursos;
• restringir funcionalidades conforme a modalidade;
• atualizar o Webphone ou sua extensão.

[fs-toc-h2]3. CADASTRO, CONTA E COMUNICAÇÕES

3.1. O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O titular da conta é responsável por:

• todos os usuários vinculados;
• gestão de permissões;
• segurança de login e senha.

3.3. Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a enviar comunicações operacionais, técnicas e de cobrança e a contatá-lo pelos meios informados (ex.: WhatsApp, e-mail, SMS e outros).

3.4. O USUÁRIO declara que utilizará a Plataforma para fins empresariais.

[fs-toc-h2]4. MODELOS DE CONTRATAÇÃO

[fs-toc-h3]4.1. RECARGA (PRÉ-PAGO)

a) Créditos não expiram.
b) Créditos não são reembolsáveis.
c) Sem saldo, não é possível realizar ligações.
d) O acesso ao portal permanece disponível.
e) A Recarga permite até 3 (três) usuários. Para mais usuários, é obrigatória a contratação de um dos Planos disponíveis.

[fs-toc-h3]4.2. PLANOS DE ASSINATURA (RECORRENTE)

a) Cobrança recorrente e renovação automática.
b) Vigência até o cancelamento.
c) Cada plano possui limites (ex.: minutos) e funcionalidades específicas.
d) Não há reembolso proporcional.
e) Excedentes podem gerar proposta de upgrade.

[fs-toc-h2]5. ALTERAÇÃO DE PLANO (UPGRADE/DOWNGRADE)

5.1. O USUÁRIO pode solicitar upgrade ou downgrade a qualquer momento.

5.2. Em caso de upgrade durante o ciclo:

• pode haver cobrança proporcional;
• o novo valor será aplicado no ciclo seguinte.

5.3. Em caso de downgrade:

• funcionalidades podem ser removidas;
• não há reembolso;
• limites de usuários podem ser reduzidos.

[fs-toc-h2]6. PAGAMENTO, FATURAMENTO E INADIMPLÊNCIA

6.1. O processamento de pagamento é realizado via Asaas.

6.2. Em caso de ausência de pagamento:

• o serviço permanece ativo até 3 dias após a data de vencimento;
• no quarto dia após o vencimento, mantendo-se a inadimplência, as ligações podem ser suspensas;
• a inadimplência prolongada pode resultar na suspensão total da conta.

[fs-toc-h2]7. GRAVAÇÃO DE CHAMADAS

7.1. A Plataforma permite gravação de chamadas.

7.2. O USUÁRIO é responsável por:

• cumprir a legislação aplicável;
• informar e obter consentimento quando necessário.

7.3. A CONTRATADA não se responsabiliza por uso indevido das gravações pelo USUÁRIO.

7.4. O USUÁRIO deve garantir base legal e dever de informação aos participantes da ligação.

7.5. As gravações das ligações ficam armazenadas por tempo indeterminado. Caso haja necessidade de deleção de quaisquer gravações por parte da CONTRATADA, os clientes serão avisados com antecedência.

[fs-toc-h2]8. USO INACEITÁVEL (CONDUTAS PROIBIDAS)

É proibido utilizar os Serviços para:

• spam;
• fraude ou golpes;
• assédio;
• conteúdo ilícito;
• violação de normas da Anatel;
• engenharia reversa do Webphone;
• tentativas de invasão ou sobrecarga.

A violação destes Termos pode resultar em suspensão imediata.

[fs-toc-h2]9. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO DAS COMUNICAÇÕES

O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das comunicações realizadas por meio da Plataforma.

[fs-toc-h2]10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

10.1. A responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor pago pelo USUÁRIO nos últimos 3 (três) meses.

10.2. A CONTRATADA não responde por:

• lucros cessantes;
• danos indiretos;
• falhas de operadoras;
• problemas de internet ou infraestrutura do Usuário.

[fs-toc-h2]11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o código, API, Webphone, marca e estrutura pertencem à CONTRATADA. É vedada a cópia, modificação ou engenharia reversa.

[fs-toc-h2]12. VIGÊNCIA, CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO

12.1. Estes Termos permanecem vigentes enquanto houver conta ativa.

12.2. No modelo Recarga, não há cancelamento formal. O USUÁRIO pode simplesmente deixar de utilizar a Plataforma e de realizar recargas. O acesso ao portal permanece disponível.

12.3. No modelo Plano de Assinatura, o USUÁRIO pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Após a solicitação:

• o acesso permanece ativo até o fim do ciclo vigente;
• não há reembolso proporcional de valores pagos.

12.4. Em caso de ausência de pagamento no modelo Plano:

• o serviço permanece ativo até três dias após o vencimento;
• no quarto dia após o vencimento, mantendo-se sem reconhecer o pagamento, as ligações são suspensas.

12.5. Após o cancelamento ou inadimplência prolongada:

• as gravações permanecem armazenadas pela CONTRATADA por tempo indeterminado, não havendo exclusão automática;
• o USUÁRIO pode solicitar exportação de dados pelo canal de suporte, sujeito a disponibilidade técnica.

12.6. A CONTRATADA pode encerrar acessos em caso de violação destes Termos.

[fs-toc-h2]13. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da CONTRATADA: https://www.api4com.com/privacy-policy.

[fs-toc-h2]14. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

A CONTRATADA pode atualizar estes Termos periodicamente. O aviso de atualização será enviado por e-mail.

[fs-toc-h2]15. LEI APLICÁVEL E FORO

15.1. Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2. As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso.