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Documento legal

Termos de Uso

Versão 3 - em vigor desde 08/09/2026.

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso do sistema online operado por API4COM Tecnologia e Serviços LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.957.349/0001-75, com sede em Florianópolis/SC ("CONTRATADA").

Ao criar uma conta ou utilizar os Serviços, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.

A Plataforma é destinada majoritariamente ao uso empresarial (B2B), ainda que permita cadastro por CPF.

1. Definições

Para fins destes Termos:

Plataforma: portal/sistema online da CONTRATADA (também denominado "Portal API4COM", "Portal do Usuário" ou "Portal Administrativo").

Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta ou utiliza os Serviços ("USUÁRIO").

Serviços: serviços de comunicação disponibilizados por meio da Plataforma, incluindo, conforme o modelo contratado:

Webphone: software para realização e recebimento de ligações via tecnologia VoIP, utilizado por navegadores e, quando aplicável, por extensão.

Plano: modalidade de assinatura recorrente.

Recarga: modelo pré-pago baseado em créditos.

Upgrade: o USUÁRIO deseja contratar um plano melhor do que possui, com mais custo e benefícios.

Downgrade: o USUÁRIO deseja mudar de plano para um de menor valor.

IA4COM: assistente de inteligência artificial disponibilizado pela CONTRATADA no Portal e no Webphone, quando habilitado para a conta.

Provedor de Modelo: terceiro que disponibiliza modelo de linguagem ou de visão utilizado para gerar as respostas do IA4COM.

Serviço de Roteamento: terceiro contratado pela CONTRATADA que recebe a solicitação enviada ao IA4COM e a encaminha ao Provedor de Modelo correspondente.

2. Serviços e Natureza da Plataforma

2.1 A CONTRATADA atua como intermediadora tecnológica, utilizando operadoras e fornecedores terceiros devidamente regulamentados.

2.2 A CONTRATADA não é operadora de telecomunicações.

2.3 O funcionamento dos Serviços depende de fatores externos, incluindo:

2.4 O funcionamento do Webphone depende da qualidade da conexão de internet, configurações locais e dispositivos do Usuário. A CONTRATADA não se responsabiliza por falhas decorrentes desses fatores.

2.5 A CONTRATADA atualiza a Plataforma periodicamente e pode:

3. Cadastro, Conta e Comunicações

3.1 O USUÁRIO deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2 O titular da conta é responsável por:

3.3 Ao se cadastrar, o USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a enviar comunicações operacionais, técnicas e de cobrança e a contatá-lo pelos meios informados (ex.: WhatsApp, e-mail, SMS e outros).

3.4 O USUÁRIO declara que utilizará a Plataforma para fins empresariais.

4. Modelos de Contratação

4.1. Recarga (Pré-Pago)

  1. Créditos não expiram.
  2. Créditos não são reembolsáveis.
  3. Sem saldo, não é possível realizar ligações.
  4. O acesso ao portal permanece disponível.
  5. A Recarga permite até 3 (três) usuários. Para mais usuários, é obrigatória a contratação de um dos Planos disponíveis.

4.2. Planos de Assinatura (Recorrente)

  1. Cobrança recorrente e renovação automática.
  2. Vigência até o cancelamento.
  3. Cada plano possui limites (ex.: minutos) e funcionalidades específicas.
  4. Não há reembolso proporcional.
  5. Excedentes podem gerar proposta de upgrade.

5. Alteração de Plano (Upgrade/Downgrade)

5.1 O USUÁRIO pode solicitar upgrade ou downgrade a qualquer momento.

5.2 Em caso de upgrade durante o ciclo:

5.3 Em caso de downgrade:

6. Pagamento, Faturamento e Inadimplência

6.1 O processamento de pagamento é realizado via Asaas.

6.2 Em caso de ausência de pagamento, o serviço será suspenso e a conta será cancelada.

7. Gravação de Chamadas

7.1 A Plataforma permite gravação de chamadas.

7.2 O USUÁRIO é responsável por:

7.3 A CONTRATADA não se responsabiliza por uso indevido das gravações pelo USUÁRIO.

7.4 O USUÁRIO deve garantir base legal e dever de informação aos participantes da ligação.

7.5 As gravações das ligações ficam armazenadas por tempo indeterminado. Caso haja necessidade de deleção de quaisquer gravações por parte da CONTRATADA, os clientes serão avisados com antecedência.

7-A. Assistente de Inteligência Artificial (IA4COM)

7-A.1. A CONTRATADA disponibiliza, para as contas em que a funcionalidade estiver habilitada, assistente de inteligência artificial denominado IA4COM, acessível no Portal e no Webphone, que responde a perguntas do USUÁRIO com o apoio de modelos de linguagem fornecidos por terceiros. A disponibilização do IA4COM não é automática nem compreendida em todos os planos, e o disposto nesta cláusula aplica-se somente enquanto e na medida em que a funcionalidade estiver disponível para a conta.

7-A.2. As respostas do IA4COM têm caráter informativo e de apoio, podem conter imprecisões e não constituem aconselhamento técnico, jurídico, contábil ou comercial. Cabe ao USUÁRIO conferir a informação antes de utilizá-la, especialmente perante seus clientes e terceiros.

7-A.3. Para o funcionamento da ferramenta, o conteúdo das perguntas e dos arquivos enviados pelo USUÁRIO é transmitido a Provedores de Modelo, por meio de Serviço de Roteamento contratado pela CONTRATADA. As condições desse tratamento constam da Política de Privacidade.

7-A.4. O USUÁRIO é responsável pelo conteúdo que submete ao IA4COM e não deverá inserir dados pessoais sensíveis, credenciais de acesso ou informações de terceiros para as quais não possua base legal ou autorização, aplicando-se a esta funcionalidade o disposto nas cláusulas 8 (Uso Inaceitável) e 9 (Responsabilidade pelo Conteúdo das Comunicações).

7-A.5. O conteúdo das perguntas e das respostas é registrado pela CONTRATADA para operar, medir e aprimorar a funcionalidade, nos prazos e condições da Política de Privacidade. O conteúdo de um USUÁRIO não é utilizado para gerar respostas a outro USUÁRIO ou a outra conta.

7-A.6. O IA4COM poderá ser oferecido em caráter gratuito, promocional ou de avaliação (beta), hipótese em que a CONTRATADA poderá alterar, limitar ou descontinuar a funcionalidade mediante comunicação prévia, sem que isso caracterize alteração dos Serviços contratados nem gere direito a reembolso ou indenização.

7-A.7. O primeiro acesso de cada USUÁRIO ao IA4COM é condicionado à manifestação expressa de concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade, apresentada na própria ferramenta. A CONTRATADA registrará a identificação do USUÁRIO, a data e a hora da manifestação e a versão dos documentos então vigentes. Não havendo concordância, o acesso à funcionalidade não é liberado, permanecendo inalterados os demais Serviços contratados.

8. Uso Inaceitável (Condutas Proibidas)

É proibido utilizar os Serviços para:

A violação destes Termos pode resultar em suspensão imediata.

Havendo indício de uso do IA4COM em desacordo com esta cláusula, a CONTRATADA poderá suspender temporariamente o acesso à funcionalidade, no todo ou em parte, enquanto apura os fatos, independentemente de confirmação prévia da infração. A suspensão é comunicada ao titular da conta, a quem é facultado apresentar esclarecimentos. Confirmado o uso indevido, aplicam-se as demais medidas destes Termos, inclusive a suspensão total da conta.

9. Responsabilidade pelo Conteúdo das Comunicações

O USUÁRIO é o único responsável pelo conteúdo das comunicações realizadas por meio da Plataforma.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 A responsabilidade total da CONTRATADA limita-se ao valor pago pelo USUÁRIO nos últimos 3 (três) meses.

10.2 A CONTRATADA não responde por:

11. Propriedade Intelectual

11.1 Todo o código, API, Webphone, marca e estrutura pertencem à CONTRATADA. É vedada a cópia, modificação ou engenharia reversa.

11.2 O conteúdo gerado pelo IA4COM em resposta às solicitações do USUÁRIO pode ser por ele livremente utilizado. Permanecem com a CONTRATADA a titularidade da ferramenta, dos modelos, das instruções internas e da tecnologia subjacente. O USUÁRIO reconhece que respostas semelhantes ou idênticas podem ser geradas para outros usuários e que o conteúdo gerado por inteligência artificial pode não ser passível de proteção autoral.

11.3 O conteúdo submetido ao IA4COM e o conteúdo por ele gerado sujeitam-se à legislação brasileira, inclusive às normas de propriedade intelectual, de proteção de dados pessoais e de telecomunicações aplicáveis. A liberdade de utilização prevista no item 11.2 não afasta o dever do USUÁRIO de observar essas normas nem a sua responsabilidade por violação de direitos de terceiros decorrente do uso que fizer do conteúdo. O processamento de parte desse conteúdo fora do Brasil, na forma da Política de Privacidade, não altera a lei aplicável nem o foro eleitos na cláusula 15.

12. Vigência, Cancelamento e Encerramento

12.1 Estes Termos permanecem vigentes enquanto houver conta ativa.

12.2 No modelo Recarga, não há cancelamento formal. O USUÁRIO pode simplesmente deixar de utilizar a Plataforma e de realizar recargas. O acesso ao portal permanece disponível. Créditos não são reembolsáveis.

12.3 No modelo Plano de Assinatura, o USUÁRIO pode solicitar o cancelamento a qualquer momento. Após a solicitação:

12.4 Em caso de ausência de pagamento no modelo Plano, o serviço será suspenso e a conta será cancelada, e não há reembolso proporcional de valores pagos.

12.5 Após o cancelamento ou inadimplência prolongada:

12.6 A CONTRATADA pode encerrar acessos em caso de violação destes Termos.

13. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da CONTRATADA: https://www.api4com.com/privacy-policy

O tratamento do conteúdo submetido ao IA4COM e das respostas geradas observa o disposto na cláusula 7-A e está descrito em itens próprios da Política de Privacidade.

14. Alterações Destes Termos

A CONTRATADA pode atualizar estes Termos periodicamente. O aviso de atualização será enviado por e-mail.

15. Lei Aplicável e Foro

15.1 Estes Termos de Uso serão interpretados exclusivamente segundo as leis do Brasil.

15.2 As partes elegem o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, como o único competente para dirimir qualquer litígio resultante destes Termos de Uso.

Informações de Contato

Endereço:
Rod SC 401, 4150 sala 1 e 2 - Saco Grande, Florianópolis - SC - Cond 106 - ACATE

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